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Guarda

Desde 2014, com a entrada da Lei da Guarda Compartilhada, Lei 13058/2014, a guarda compartilhada tem sido o caminho considerado padrão para resolver com quem vai ficar o filho no caso em que os pais não convivem na mesma casa, a não ser que um dos dois não possa ou não queira ter a guarda do filho Na guarda compartilhada os pais dividem responsabilidades e despesas quanto à criação e educação dos filhos, isso significa que ambos têm os mesmos deveres, as mesmas obrigações e também oportunidade igual de convivência com eles. Guarda compartilhada é o tipo de guarda do filho que os pais decidem em conjunto sobre todas as questões que diz respeito ao filho. Não podemos confundir guarda compartilhada com convivência alternada, que é quando a criança mora um período com a mãe e outro com o pai. O objetivo da guarda compartilhada é a colaboração e divisão de responsabilidades com o filho entre os pais, visando sempre o bem do filho.
Mesmo que a mãe do seu filho não concorde com a guarda compartilhada, o juiz certamente dará preferência por essa modalidade de guarda. Essa escolha não implica em “paz compartilhada”, ainda que haja litígio, os tribunais entendem que é a melhor opção.
A justiça sempre prioriza os interesses da criança. Vai depender de quem está apto para assumir a guarda.
A guarda unilateral está prevista por lei e pode ser requisitada por um dos pais. No entanto, a decisão precisa antes passar pela avaliação de um juiz. Isso porque desde 2008 os tribunais têm o priorizado a guarda compartilhada, a qual se julga mais benéfica para o menor, que continua mantendo uma relação de convivência próxima com os pais, apesar da separação. Mas a guarda compartilhada não é aplicada a todos os casos, principalmente quando relação dos pais separados é complicada. Em casos assim, a guarda unilateral acaba sendo o caminho buscado. Normalmente é definida por meio de 2 maneiras: Consenso: quando há consenso entre os pais sobre quem ficará com a guarda da criança. Ainda diante da impossibilidade de existência da guarda compartilhada por questões como distâncias, horários, estrutura, etc. Litígio: se os 2 pais lutam pela guarda do menor, a decisão final passa pelas mãos de um juiz. Para isso, o magistrado faz uma avaliação e leva em consideração qual dos pais possui as melhores condições para a criação e o bem-estar do filho, como afeto, saúde, segurança, e educação. Cabe destacar que a guarda unilateral também pode ser pedida por um dos pais em casos envolvendo maus-tratos (físicos ou psicológicos), abandono, e falta de condições mínimas para a criação do menor. Em situações assim, explicam advogados, o melhor caminho reunir todas as provas possíveis e ingressar com uma ação junto à Vara de Família.

Divórcio

Certidão de casamento atualizada (expedida em até 90 dias); Documentos dos cônjuges (RG, CPF e qualificação completa); Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver); Documentos dos Filhos (se houverem): certidão de nascimento ou documento de identidade (RG); Documentos de propriedade dos bens (se houver): imóveis urbanos: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis. imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs). Bens móveis:documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e jóias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano).
Preliminarmente, é necessário verificar o regime de bens que o casal adotou quando se casou. Posteriormente, é necessário identificar quais bens são particulares e quais são comuns, quais bens foram adquiridos com esforço comum e quais possuem origens que os tornem particulares. De maneira resumida, funciona da seguinte forma: Comunhão Universal: todos os bens do casal devem ser divididos, com exceção daqueles recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, ou os sub-rogados em seu lugar (aqueles comprados com o dinheiro da venda desses bens herdados ou doados), ou bens de uso pessoal e profissional. Comunhão Parcial: os bens adquiridos antes do casamento e aqueles que foram recebidos por herança ou doação não serão divididos; somente os adquiridos na constância do casamento serão divididos. Separação total: nenhum bem será dividido. Dependendo dos bens que o casal possua, os mesmos podem ser divididos sem a necessidade de vendê-los, evitando uma grande depreciação. O mais importante nesse caso é evitar o condomínio (quando os dois são proprietários do bem na proporção de 50%), principalmente de bens imóveis.
O valor da pensão será fixado com base no binômio da necessidade (de quem está recebendo a pensão) e possibilidade (de quem deverá pagá-la sem colocar em risco a sua própria subsistência). Ou seja, embora a pensão deva suprir todas as necessidades do alimentando (filho ou ex-cônjuge) e manter o mesmo padrão de vida ostentado por ele antes da ruptura do casal, a pensão jamais poderá deixar quem é responsável pelo seu pagamento em situação de penúria ao ponto de “passar fome” com um encargo alimentar que vai além de suas forças econômicas. Por outro lado, aquela história dos 33% do salário do alimentante (responsável pelo pagamento da pensão), embora aplicada em muitos casos, vai depender diretamente das peculiaridades de cada situação, podendo a porcentagem ser maior ou menor de acordo com cada caso e as suas particularidades, como por exemplo, um alimentante desempregado que teria fixado o encargo alimentar em porcentagem menor até que fosse novamente empregado ou uma criança especial que demanda gastos elevados com tratamento médico, nesse caso ampliando a porcentagem. No caso do ex-cônjuge, muito embora o pedido de pensão alimentícia possa ser feito, o entendimento dos tribunais é de que se trata de excepcionalidade e mesmo quando fixada deverá ser por tempo determinado. O ex-cônjuge que tiver interesse em pleitear a pensão alimentícia deverá comprovar a sua necessidade e a impossibilidade cabal de readquirir a sua autonomia financeira, o que se torna muito difícil, levando em conta o mundo moderno, a inserção facilitada da mulher no mercado de trabalho figurando muitas vezes como chefe de família. Importante destacar que quando a pensão alimentícia for fixada em favor do cônjuge, se o mesmo casar novamente, termina a obrigação de prestar alimentos ao mesmo.
O divórcio litigioso pode ser solicitado tanto por apenas um dos cônjuges como pelo casal. Se a pessoa interessada pela separação estiver incapacitada, a solicitação do divórcio litigioso pode ser feita pelos pais, irmãos ou um curador.Nessa modalidade de divórcio, é preciso que um juiz faça a mediação das questões conflitivas entre o casal, para buscar uma solução e dar uma sentença. O juiz será responsável por decidir quais são os direitos de cada cônjuge. Muitas vezes, o divórcio se torna litigioso quando a outra pessoa não quer a separação. No entanto, são inúmeros os casos de divórcio litigioso por maus tratos ou violência doméstica a um dos cônjuges ou filhos, o que torna a convivência com o parceiro impossível. Também pode ser consequência do mau comportamento de um dos cônjuges, como adultério, algum tipo de vício, ociosidade ou, até mesmo, em casos de crime.

Direitos Trabalhistas

O parágrafo primeiro, do artigo 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o pagamento do salário deve ser realizado no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.
Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês.
Trata-se de intervalo interjornada que não se confunde com o intervalo para refeição e descanso, que deve ser de no mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios, determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
O empregado do condomínio pode faltar injustificadamente até 5 dias a cada 12 meses de vigência do contrato para gozar os 30 dias de férias, caso ocorra mais falta, os dias de férias serão descontados na seguinte proporção: 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Direito ao consumidor

O consumidor deverá apresentar o cupom ou nota fiscal, necessários para comprovar a origem do produto, ou seja, onde foi comprado bem como o valor pago. O produto com alteração também deve ser apresentado, pois em sua embalagem há identificação sobre o fabricante, data de validade e lote, informações necessárias para abertura da reclamação.
O estabelecimento só será obrigado a trocar produtos não viciados (sem problemas) se essa opção for disponibilizada ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a trocarem os produtos por motivos de cor, tamanho ou gosto. Nesses casos, o fornecedor pode colocar condições para efetuar a troca, mas estas condições devem ser informadas previamente e de maneira clara (Art.6°,III CDC).

Direito criminalista

Melhor do que saber quanto custa a contratação de um advogado, é saber qual o tipo de serviço que será prestado? Ex: A defesa será feita em processo criminal? A defesa será feita durante o inquérito policial? Em ambos os casos? O réu está preso? O réu está solto? A risco de prisão? Os crimes cometidos são apenados com reclusão? Prisão em Regime Fechado? Aberto ou Semiaberto? Será Realizado a defesa em instâncias superiores? Em fim, são várias as questões que devem ser avaliadas e respondidas antes de buscar genericamente qual o custo de uma defesa criminal, porque isso implica diretamente no grau de dificuldade da causa que será percorrida pelo advogado, e caso essas perguntas não sejam realizadas pelo cliente ou evitadas pelo profissional, certamente ele será o primeiro a se beneficiar desta inércia, podendo ocasionar futuramente prejuízo irreparável para o acusado.
Através de contrato escrito, esclarecendo com o profissional qual o tipo de serviço que será prestado.
Os serviços de advogados criminalistas consistem na defesa criminal da pessoa suspeita, investigada ou acusada de algum delito criminal, seja em âmbito policial na fase do inquérito policia, seja em âmbito judicial na fase da ação penal.